Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1497-A/1999 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LUCINHA |
Data de publicação DCM | 06/18/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3582/2003 em 16/06/2003
Tempo de tramitação: 1376 dias.
Publicado no DCM em 18/06/2003 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2003 pág. 4 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |