Texto da Lei

LEI N.º 3.582 DE 16 DE JUNHO DE 2003

Dispõe sobre o desenvolvimento de campanhas educativas nas escolas e dá outras providências.

Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver, nas escolas públicas municipais, campanhas educativas, em especial aquelas que visem o cumprimento de leis municipais.

Parágrafo único. Os alunos da rede que se destacarem nas atividades propostas serão premiados, preferencialmente, de forma a propiciar ampliação da cultura pessoal.

Art. 2.º O Poder Executivo ao regulamentar a presente Lei estabelecerá o calendário anual das Campanhas.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/18/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1497-A/1999	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	06/18/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3582/2003 em 16/06/2003
Tempo de tramitação: 1376 dias.
Publicado no DCM em 18/06/2003 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2003 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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