Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.135, de 18 de julho de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1639, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Jerominho.

LEI Nº 4.135 DE 18 DE JULHO DE 2005

Proíbe a comercialização de refrescos e similares na forma que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica proibida a comercialização de refrescos, mate e água de coco em refresqueiras no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O disposto neste artigo se aplica ao comércio regular e aos ambulantes.

Art. 3º Fica a autoridade sanitária, incumbida na inspeção e fiscalização.

Art. 4º O Poder Executivo dará um prazo de sessenta dias para que se cumpra a Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de julho de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/19/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1639/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JEROMINHO
Data de publicação DCM	07/19/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4135/2005 em 18/07/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 676 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/05/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/07/2005 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/08/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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