Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5811/2014 Data da Lei 12/04/2014


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 200/2013 Mensagem nº
Autoria VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Data de publicação DCM 12/05/2014 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/05/2014 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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