Texto da Lei

LEI N.º 3.880 DE 16 DE DEZENBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a construir uma creche na Comunidade de Portus, Bairro Costa Barros, XXV Administração Regional — AP 3.3.

Autor: Vereador Bispo Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma creche na Comunidade de Portus, no Bairro Costa Barros, XXV Administração Regional — AP 3.3.

Art. 2.º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias, oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/20/2004

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1222/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR BISPO JORGE BRAZ
Data de publicação DCM	12/20/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3880/2004 em 16/12/2004
Tempo de tramitação: 644 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/12/2004 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 20/12/2004 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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