Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1364/99 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR SAMI JORGE |
| Data de publicação DCM | 01/11/2000 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2971/2000 em 07/01/2000
Tempo de tramitação: 157 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/01/2000 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 11/01/2000 pág. 45 - SANCIONADO
| Forma de Vigência | Sancionada |