Texto da Lei

LEI Nº 8.215, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023.

Denomina Praça da Justiça o entorno do prédio central do Tribunal de Justiça.

Autor: Vereador Carlo Caiado.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Praça da Justiça a área do entorno do prédio central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/11/2023

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2639-A/2023	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM	12/11/2023	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.