Texto da Lei
LEI Nº 9.527, DE 8 DE JULHO DE 2026.
Inclui o Dia Municipal de Valorização dos Profissionais da Segurança Pública no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Autor: Vereador Dr. Rogerio Amorim.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no § 4º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Dia Municipal de Valorização dos Profissionais da Segurança Pública, a ser celebrado anualmente na semana que compreende o dia 21 de abril.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO CAVALIERE
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/09/2026