Texto da Lei

LEI Nº 6.749, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre o Novo Coronavírus para o atendimento e informação a parentes de pacientes internados na Rede Pública de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
Autores: Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Rosa Fernandes, Renato Moura, Rafael Aloisio Freitas, Tânia Bastos, Cesar Maia, Marcello Siciliano, Jorge Felippe, Marcelo Arar, Willian Coelho, Marcelino D'Almeida, Jones Moura, Átila A. Nunes, Inaldo Silva, Felipe Michel, Welington Dias, Matheus Floriano, Professor Adalmir, Tarcísio Motta, Dr. Marcos Paulo, Major Elitusalem, Vera Lins, Teresa Bergher, Paulo Messina, Dr. Carlos Eduardo, Luiz Carlos Ramos Filho, Fernando William, Reimont, Zico, Eliseu Kessler, Rocal, Veronica Costa e Junior da Lucinha.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Programa de Informação sobre o Novo Coronavírus para o atendimento e informação a parentes de pacientes internados na Rede Pública de Saúde do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2° O Programa de Informação sobre o Novo Coronavírus tem por atribuição primária e precípua fornecer informações a familiares sobre as condições clínicas de pacientes internados em função do novo coronavírus (SARS-CoV-2) na Rede Pública de Saúde do Rio de Janeiro, obedecendo aos seguintes princípios:

I - respeito ao isolamento social na transmissão de informações;

II - clareza, objetividade e correta assistência na prestação do serviço de informações;

III - facilidade de acesso ao serviço mediante a utilização de meios de comunicação com ampla adesão popular;

IV - funcionamento ininterrupto durante a vigência desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência igual ao período que perdurar a situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados em decorrência da pandemia de novo coronavírus (SARS-CoV-2) na Cidade do Rio de Janeiro.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/22/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1780-A/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ZICO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ROCAL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Data de publicação DCM	06/22/2020	Página DCM	5
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	06/19/2020	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.