Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 728/89 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO |
| Data de publicação DCM | 11/26/1993 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2044/93 em 24/11/1993
Tempo de tramitação: 1461 dias.
Publicado no DCM em 26/11/1993 pág. 40
Publicado no D.O.RIO em 26/11/1993 pág. 2
| Forma de Vigência | Sancionada |