Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Ri ode Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 627, de 21 de setembro de 1984, oriunda do Projeto de Lei nº 608-A, de 1984.

LEI Nº 627, DE 21 DE SETEMBRO DE 1984.

Dispõe sobre o tombamento de bens imóveis de interesse para a memória cultural do Município.

Autor: Vereador Alberto Pontes Garcia

Art. 1º - Ficam tombados, por seu interesse histórico e cultural:

I - o prédio onde funcionou o Cine São José, situado na Praça Tiradentes, nº 3;

II - o conjunto proletário compreendido pelos imóveis dos números 81, 85, 91, 95, 97, 99, 101, 103, 122, 123, 124, 125, 127, 128, 129, 131, 133, 134, 136, 137, 138, 139, 141, 142, 143, 144, 146, 149, 153, 155, 157, 159, 161, 163, 167, 168, 169, 172, 174, 210e 212 da Avenida Salvador de Sá.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá os bens tombados descritos nos incisos I e II desta Lei no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias contados da data desta lei.

Art. 3º - O Conselho notificará o Cartório competente do Registro de Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da inscrição mencionada no artigo anterior, para averbação do tombamento dos imóveis referidos nesta Lei.

§ 1º - Na notificação a que se refere o caput, o Conselho indicará os atos necessários à conservação estética e histórica desses imóveis, os quais integrarão obrigatoriamente a averbação.

§ 2º - O teor dessa notificação será reproduzido integralmente no termo de inscrição do bem tombado no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro e constará de todas as certidões que forem expedidas sobre o seu tombamento.

Art. 4º - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data desta Lei, o Poder Executivo elaborará plano de restauração do conjunto proletário referido no inciso II do artigo 1º, prevendo a aplicação de recursos próprios ou oriundos dos convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/26/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 608-A/84	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA
Data de publicação DCM	09/26/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 627/84 em 21/09/1984
Veto: Total
Tempo de tramitação: 156 dias.
Publicado no DCM em 31/07/1984 pág. 84 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/1984 pág. 1 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.