Texto da Lei

LEI N.º 4.016 DE 26 DE ABRIL DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir uma unidade da rede municipal de ensino, para a faixa do pré-escolar à quarta série, na área do Conjunto Nova Sepetiba, Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa.
Autora: Vereadora Lucinha

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade da rede municipal de ensino, para a faixa do pré-escolar à quarta série, na área do Conjunto Nova Sepetiba, no Bairro de Santa Cruz, XIX Região Administrativa.

Art. 2.º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/28/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1174/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUCINHA
Data de publicação DCM	04/28/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4016/2005 em 26/04/2005
Tempo de tramitação: 799 dias.
Publicado no DCM em 28/04/2005 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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