Texto da Lei

LEI N.º 4.997 DE 14 DE ABRIL 2009

Obriga a comunicação e notificação à delegacia policial da região dos veículos rebocados pela Prefeitura.

Autor: Vereador Roberto Monteiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° É obrigatória a comunicação de veículos rebocados pela Prefeitura à delegacia policial da região onde ocorreu a infração de trânsito, no prazo máximo de duas horas da lavratura do auto.

Art. 2° A notificação deverá ser feita por meio de oficio que deverá ser arquivado e colocado à disposição à consulta do proprietário do veículo.

Parágrafo único. Deverão constar no texto da notificação uma identificação do veículo, a data, hora e o local em que foi rebocado.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/16/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1645/2008	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROBERTO MONTEIRO
Data de publicação DCM	04/16/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4997/2009 em 14/04/2009
Tempo de tramitação: 378 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/04/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 16/04/2009 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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