Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1071/90 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR WILSON LEITE PASSOS |
| Data de publicação DCM | 07/02/1991 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1735/91 em 28/06/1991
Tempo de tramitação: 261 dias.
Publicado no DCM em 02/07/1991 pág. 2
Publicado no DCM em 11/07/1991 pág. 2 - REP.
Publicado no D.O.RIO em 23/07/1991 pág. 2
| Forma de Vigência | Sancionada |