Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 1.760 DE 06 DE SETEMBRO DE 1991.

Institui a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental, a nível curricular, nas escolas de 1º grau do Município.

Autor: Vereador Adilson Pires

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de programas de Educação Ambiental, a nível curricular, nas escolas de 1º grau da rede escolar municipal.

Parágrafo único: VETADO.

Art. 2º - Para efeito desta Lei, Educação Ambiental é definida conforme Resolução do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) onde reza que "Educação Ambiental" é definida como o processo de formação e informação social orientado para:

I - o desenvolvimento de consciência crítica sobre a problemática ambiental, compreendendo-se como crítica a capacidade de captar a gênese e a evolução de problemas ambientais, tanto em relação aos seus aspectos biofísicos, quanto sociais, políticos, econômicos e culturais;

II - o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução dos problemas ambientais;

III - o desenvolvimento de atitudes que levem à participação das comunidades na preservação do equilíbrio ambiental.

Art. 3º - VETADO.

Parágrafo único: VETADO.

Art. 4º - VETADO.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLO ALENCAR

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/09/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 497/89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ADILSON PIRES
Data de publicação DCM	09/09/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1760/91 em 06/09/1991
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 736 dias.
Publicado no DCM em 09/09/1991 pág. 2/3
Publicado no D.O.RIO em 09/09/1991 pág. 1/2

Forma de Vigência Sancionada