Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.252, de 25 de março de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 635, de 2010, de autoria da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira e Comissão de Justiça e Redação.

LEI Nº 5.252, DE 25 DE MARÇO DE 2011

Altera a Lei nº 3.430, de 28 de agosto de 2002.

Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 7º da Lei nº 3.430, de 28 de agosto de 2002, alterado pela Lei nº 3.660, de 6 de outubro de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de março de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/28/2011

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	635/2010	Mensagem nº
Autoria	COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data de publicação DCM	03/28/2011	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADA NO DO Nº 21 DE 12/04/2011 PAG. 39

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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