Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 99, de 25 de abril de 1979, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em Sessão de 8 de junho de 1979, rejeitou o veto parcial ao Art. 1º da citada Lei.

LEI Nº 99*, DE 25 DE ABRIL DE 1979.

Determinada a reimplantação dos pontos de táxis no centro da cidade

Autor: Vereador Dirceu Amaro

Art. 1º - Fica determinada a reimplantação dos pontos de táxis no centro da cidade, em logradouros estrategicamente escolhidos, que não venham a influir, negativamente, no livre trânsito de veículos.

Art. 2º - O Executivo Municipal, após consultas ao Departamento de Trânsito e ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Município do Rio de Janeiro, estabelecerá os logradouros onde serão implantados os pontos de táxis.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/26/1979

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 298/78	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DIRCEU AMARO
Data de publicação DCM	04/26/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 99/79 em 25/04/1979
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 302 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/04/1979 - SANCIONADO/PROMULGADO

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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