Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4336/2006 Data da Lei 05/10/2006


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.336, de 10 de maio de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 358, de 2005, de autoria da Senhora Vereadora Nereide Pedregal.

LEI Nº 4.336 DE 10 DE MAIO DE 2006

Art. 1º As empresas que administram cinemas instalados no Município do Rio de Janeiro estão obrigadas a ceder ao Poder Público Municipal um minutos antes das sessões para realização de campanhas sócio–educativas.

Art. 2º Ficará a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo em gestão compartilhada determinar o tipo de campanha que será realizada.

Art. 3º O Poder Executivo baixará normas relativas a regulamentação desta Lei.

Art. 4º As empresas que não cumprirem o determinado por esta Lei, serão penalizadas com advertência, suspensão e perda do alvará.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2006.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 358/2005 Mensagem nº
Autoria VEREADORA NEREIDE PEDREGAL
Data de publicação DCM 05/11/2006 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 4336/2006 em 10/05/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 315 dias.
Publicado no D.O.RIO em 27/12/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/12/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

Representação de Inconstitucionalidade nº 157/2006

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.