Texto da Lei

LEI N.º 4.987 de 22 de janeiro DE 2009

Torna obrigatório no âmbito do Município do Rio de Janeiro a venda em separado de somente a tampa de caixa d’água de todos os modelos tamanhos e marcas pelas empresas que fabricam caixas d’água.

Autor: Vereador Chiquinho Brazão

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica obrigado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a venda em separado de somente a tampa da caixa d’água de todos os modelos, tamanhos e marcas, pelas empresas que fabricam caixas d’água.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/26/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1665/2008	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Data de publicação DCM	01/26/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4987/2009 em 22/01/2009
Tempo de tramitação: 282 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/01/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 26/01/2009 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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