Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 134 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 1980.

Autor: Poder Executivo

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento do Município do Rio de Janeiro, para o exercício de 1980, estima a Receita em Cr$30.963.037.000,00 (trinta bilhões, novecentos e sessenta e três milhões e quarenta e sete mil cruzeiros), e fixa Despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

Em Cr$ 1,00

1.		RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO I)
	1.1	RECEITAS CORRENTES	19.945.342.000
		Receita Tributária	11.812.771.000
		Receita Patrimonial	51.000.000
		Receita Industrial	20.000
		Transferências Correntes	6.870.173.000
		Receitas Diversas	1.211.378.000
	1.2	RECEITAS DE CAPITAL	11.010.105.000
		Alienação de Bens Móveis e Imóveis	30.576.000
		Transparências de Capital	10.973.529.000
		TOTAL	30.995.447.000

2.		RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Exclusive Transparências do Tesouro)	7.600.000
		TOTAL GERAL	30.963.047.000

Art. 3º - A Despesa será realizada, conforme o seguinte desdobramento:
Em Cr$1,00

1.		RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (ANEXO II)
	A.	DESPESA POR FUNÇÕES
		01 – Legislativa	280.739.000
		02 – Judiciária	10.000.000
		03 – Administração e Planejamento	3.301.449.000
		08 – Educação e Cultura	9.378.180.000
		10 – Habitação e Urbanismo	4.016.082.000
		11 – Indústria, Comércio e Serviço	436.297.000
		13 – Saúde e Saneamento	2.616.024.000
		15 – Assistência e Previdência	1.443.148.000
		16 – Transporte	1.306.138.000
		99 – Reserva de Contingência	8.168.390.000
		TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES	30.955.447.000

	B.	DESPESA POR PODERES
		PODER LEGISLATIVO
		20 – Câmara Municipal	270.739.000
		21 – Tribunal de Contas	10.000.000

		PODER EXECUTIVO
		11 – Gabinete do Prefeito	549.865.000
		12 – Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	339.212.000
		13 – Secretaria Municipal de Administração	1.782.640.000
		14 – Secretaria Municipal de Fazenda	1.810.687.000
		15 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	6.983.972.000
		16 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura	8.861.869.000
		17 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	205.491.000
		18 – Secretaria Municipal de Saúde	1.954.782.000
		19 – Secretaria Municipal Sem Pasta	7.800.000
		22 – Procuradoria Geral do Município	10.000.000
		31 – Reserva de Contingência	8.168.390.000
		TOTAL DA DESPESA POR PODERES	30.955.447.000

2.		DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA À CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS	7.600.000
		TOTAL GERAL	30.963.047.000

Art. 4° - As dotações para Pessoal Civil, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas, com base no artigo 66 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5° - De acordo com o artigo 7°, item I , da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender ao reforço de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 6° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para atender às Despesas Correntes e de Capital, com a utilização dos Recursos da Categoria Econômica 9000, no valor de Cr$ 8.168.390.000,00 (oito bilhões, cento e sessenta e oito milhões e trezentos e noventa mil cruzeiros), Reserva de Contingência, excluídos do limite fixado no artigo anterior.

Art. 7° - O Poder Executivo fica autorizado a tomar medidas necessárias para promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho em virtude da alteração na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta ou Indireta ou de fundação instituídos pelo Município.

Art. 8° - Fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário.

Parágrafo único - Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, com integral observância do que estabelece o artigo 200 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1979.

ISRAEL KLABIN
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

11/27/1979

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 477-A/79	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/27/1979	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO