Texto da Lei

LEI Nº 684 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984.

Acrescenta um inciso e um parágrafo ao art. 119 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 11 da Lei n. 94, de 14 de março de 1979, fica acrescido de um inciso XI e de um parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art.119 - ....................................................................................................................................

XI - de insalubridade.

Parágrafo Único - O valor da gratificação de que trata o inciso XI deste artigo corresponderá a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) do menor vencimento fixado para o funcionário do Município, conforme, respectivamente, os graus mínimo, médio ou máximo de insalubridade constatados à vista de laudo pericial do órgão competente.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/17/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 897/84	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/17/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 684/84 em 13/12/1984
Tempo de tramitação: 20 dias.
Publicado no DCM em 17/12/1984 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 19/12/1984

Forma de Vigência

Sancionada

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