Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 170/93 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR OTAVIO LEITE |
| Data de publicação DCM | 01/19/1994 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2099/94 em 10/01/1994
Tempo de tramitação: 222 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/01/1994 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 19/01/1994 pág. 5 - SANCIONADO
| Forma de Vigência | Sancionada |