Texto da Lei

LEI N.º 3.352 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

Autoriza o Poder Executivo a construir um cemitério próprio para o sepultamento de animais domésticos no local que menciona.
Autor: Vereador Argemiro Pimentel

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a construir um cemitério próprio para o sepultamento de animais domésticos na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.


§ 1.º Os cemitérios de animais referidos neste artigo poderão também conter crematórios.

§ 2.º O Poder Executivo poderá permitir a execução dos serviços de cemitério de animais ou de crematórios de animais a particulares interessados na sua realização. (Parágrafos 1º e 2º acrescentados pela Lei nº 4.457, de 29 de dezembro de 2006.)

Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto no artigo anterior, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município, ficando o Prefeito autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/03/2002

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 387/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
Data de publicação DCM	01/03/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3352/2001 em 28/12/2001
Tempo de tramitação: 135 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/01/2002 pág. 111 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 03/01/2002 pág. 12 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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