Texto da Lei

A Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 1382, de 10 de maio de 1989, oriunda do Projeto de Lei nº 2065, de 1988, de autoria do Senhor Vereador Maurício Azêdo.

LEI Nº 1.382, DE 10 DE MAIO DE 1989

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel da Rua Marcolina, nº 104, no Bairro Rolas em Santa Cruz.

Art. 1 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel da Rua Marcolina, nº 104, no Bairro Rolas, em Santa Cruz.

Art. 2º - Efetivada a desapropriação de que cogita esta Lei o Poder Executivo restaurará o imóvel e instalará nele uma unidade da rede municipal de ensino público.

Parágrafo Único - Para a definição do caráter da unidade referida no caput, a Secretaria Municipal de educação ouvirá a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Rolas.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 1989.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/12/1989

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2065/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MAURÍCIO AZÊDO
Data de publicação DCM	05/12/1989	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO 18/05/1989.
PUBLICADO NO DCM de 12/05/1989.

Forma de Vigência

Promulgada

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