Texto da Lei

LEI Nº 2.947 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.

Institui o Fundo Municipal de Apoio a Transplantes de Órgãos.

Autor: Vereador Jorge Pereira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município o Fundo Municipal de Apoio a Transplantes de Órgãos.

Parágrafo Único - O Fundo destinará verba para financiamento de medicamentos imunossupressores de uso contínuo em pacientes já transplantados, aquisição de equipamentos, modernização e aperfeiçoamento da rede ambulatorial/hospitalar de referência e informatização do Sistema Rio-Transplante.

Art. 2º - O Fundo se constituirá por verbas orçamentárias e doações provenientes de pessoas físicas, jurídicas, nacionais e estrangeiras.

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - As prioridades no atendimento serão definidas, baseadas na gravidade do caso, pela equipe médica.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias após sua entrada em vigor.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/08/1999

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1069-A/95	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE PEREIRA
Data de publicação DCM	12/08/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2947/99 em 30/11/1999
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 1635 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/12/1999 pág. 2/3 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 08/12/1999 pág. 3/4 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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