Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 886/81 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE FELIPPE |
Data de publicação DCM | 11/05/1982 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 367/82 em 26/10/1982
Tempo de tramitação: 327 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/10/1982 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 05/11/1982 pág. 8 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |