Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.397, de 15 de maio de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 278, de 2001, de autoria do Senhor Vereador Paulo Mello.

LEI Nº 3.397 DE 15 DE MAIO DE 2002

Amplia para a rede hospitalar pública o Serviço de Vacinação.

Autor: Vereador Paulo Mello

Art. 1º Ficam obrigados os hospitais da rede Municipal a manterem serviços de vacinação publica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 15 de maio de 2002

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/16/2002

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 278/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO MELLO
Data de publicação DCM	05/16/2002	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3397/2002 em 15/05/2002
Veto: Total
Tempo de tramitação: 343 dias.
Publicado no D.O.RIO em 09/04/2002 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/04/2002 pág. 13 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 16/05/2002 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2002 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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