Texto da Lei

LEI N.º 1.275 DE 07 DE JULHO DE 1988.

TORNA OBRIGATÓRIA A MARCAÇÃO DE FAIXAS DE PEDESTRES NAS CALÇADAS DOS POSTOS DE GASOLINA.

Autor: Ver. MOACYR BASTOS

PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - É obrigatória a marcação de faixas de pedestres nas calçadas dos postos de gasolina.

Parágrafo Único – A marcação a que alude este artigo destinar-se-á a alertar os motoristas sobre a preferência para o trânsito de pedestres nas áreas de calçada e a reforçar a proibição de estacionamento sobre as mesmas.

Art. 2º - O Poder Executivo fixará, pelo órgão competente, as normas para a sinalização imposta.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 1988.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/13/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2153/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MOACIR BASTOS
Data de publicação DCM	07/13/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1275/88 em 07/07/1988
Tempo de tramitação: 79 dias.
Publicado no D.O. RIO Nº 80 em 12/07/1988 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM Nº 102 em 13/07/1988 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.