Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 279/89 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR WILMAR PALIS |
| Data de publicação DCM | 01/29/1991 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1666/91 em 25/01/1991
Tempo de tramitação: 597 dias.
Publicado no DCM em 29/01/1991 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 31/01/1991 pág. 4 - SANCIONADO
| Forma de Vigência | Sancionada |