Texto da Lei

LEI N.º 5.077 de 22 de setembro 2009

Proíbe o transporte de botijões de gás e outros inflamáveis por motocicletas no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona e dá outras providências.

Autor: Vereador Dr. Jorge Manaia.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o transporte de botijões de gás e outros produtos inflamáveis por motocicletas nas vias do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição prevista no caput as vias cujo acesso não possa ser feito por outro meio motorizado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/23/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 41/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Data de publicação DCM	09/23/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 5077/2009 em 22/09/2009
Tempo de tramitação: 203 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/09/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 23/09/2009 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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