Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.955, de 16 de março de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1874, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Aloísio Freitas.

LEI Nº 3.955 DE 16 DE MARÇO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir um viaduto sobre a linha do Metrô, no Bairro de Inhaúma, e dá outras providências.

Autor: Vereador Aloísio Freitas

Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um viaduto sobre a linha do Metrô, ligando os dois lados da Avenida Pastor Martin Luther King Jr. na altura do nº 1877, no Bairro de Inhaúma.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/17/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1874/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOÍSIO FREITAS
Data de publicação DCM	03/17/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3955/2005 em 16/03/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 455 dias.
Publicado no D.O.RIO em 16/11/2004 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/11/2004 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/03/2005 pág. 19 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/04/2005 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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