Texto da Lei

LEI Nº 7.125, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais, na rede pública de atenção primária para o transtorno de ansiedade Mutismo Seletivo, e dá outras providências.

Autores: Vereadores Tânia Bastos, Dr. Rogerio Amorim, Paulo Pinheiro e Marcio Ribeiro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.1º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.


§ 1º O órgão competente regulamentará a capacitação desses profissionais, seguindo o protocolo específico do transtorno.


§ 2º O Poder Executivo poderá regulamentar convênios e outras formas congêneres para a execução desta Lei.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/19/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	386/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Data de publicação DCM	11/19/2021	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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