Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1162/82 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 01/25/1983 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 360/82 em 18/10/1982
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 18 dias.
Publicado no D.O.RIO em 19/10/1982 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no DCM em 30/12/1982 pág. 2* - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no DCM em 25/01/1983 - * ERRATA
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |