Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1362/91 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR SERGIO CABRAL |
| Data de publicação DCM | 11/06/1991 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1788/91 em 04/11/1991
Tempo de tramitação: 157 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/11/1991 pág. 2
Publicado no DCM em 06/11/1991 pág. 3
| Forma de Vigência | Sancionada |