Texto da Lei

LEI Nº 1.062, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987.

Estabelece condições para a instalação nas calçadas de logradouros públicos de aparelhos telefônicos e caixas coletoras dos correios.

Autor: Ver. Luiz Henrique Lima

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo somente autorizará a instalação de aparelhos telefônicos e caixas coletoras dos correios nas calçadas de logradouros públicos mediante a realização, pela empresa responsável pela instalação, do alteamento da calçada na superfície projetada do equipamento urbano, de forma a permitir sua identificação pelas pessoas cegas, portadoras de bengalas.

Art. 2º - ... vetado

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de setembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/17/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1610/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ HENRIQUE LIMA
Data de publicação DCM	09/17/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 21/09/1987.
PUBLICADO NO DCM de 17/09/1987.

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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