Texto da Lei

LEI Nº 331 DE 16 DE JULHO DE 1982.

Altera o Inciso 2.1.16, do Art. 1º, do Decreto nº 569, de 16 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Autor: Jorge Felippe

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o Inciso 2.1.16, do Art. 1º, do Decreto 569, de 16 de setembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

2.1.16 - Entregar o veículo pela primeira vez e sem razão justificável, a critério da Administração, a terceiro não registrado no Órgão Municipal competente, multa de 4 (quatro) Unifs."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/23/1982

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1087/82	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	07/23/1982	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 331/82 em 16/07/1982
Tempo de tramitação: 92 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/07/1982 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 23/07/1982 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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