Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 8.574, de 12 de setembro de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 728-A, de 2018, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.
LEI Nº 8.574, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Walter Fraga à rua inominada localizada sob o Viaduto Jornalista Aloysio Fialho, no bairro de Realengo.
Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2024.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/13/2024