Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 254, de 29 de setembro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 586, de 1980, de autoria do Vereador Jorge Felippe.

LEI Nº 254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981.

Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a funcionários.

Autor: Vereador Jorge Felippe

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação referente ao difícil acesso para serventes, merendeiras e atendentes.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 1981.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/29/1981

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 586/80	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	09/29/1981	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 254/81 em 29/09/1981
Veto: Total
Tempo de tramitação: 461 dias.
Publicado no DCM em 17/08/1981 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 02/10/1981 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 02/10/1981 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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