Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 931 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986.

Autoriza a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município do Rio de Janeiro - CODEM, e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

Autor: Vereador Emir Amed

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município do Rio de Janeiro - CODEM, com as seguintes atribuições :

I - Promover e estimular o desenvolvimento econômico e tecnológico do Município do Rio de Janeiro;

II - Elaborar proposições relativas a concessão de incentivos fiscais e financeiros, bem como de outros mecanismos de indução e atração de empreendimentos de interesse para a economia do Município do Rio de Janeiro;

III - Deliberar sobre os projetos de desenvolvimento econômico e tecnológico de interesse do Município do Rio de Janeiro, que devam beneficiar-se dos incentivos fiscais e financeiros ou de outros mecanismos de estímulo;

IV - Deliberar sobre a localização das áreas destinadas a implantação de projetos de desenvolvimento econômico e tecnológico;

V - Orientar e aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, definindo os critérios a serem observados;

VI - Orientar a elaboração da proposta orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VII - Indicar entidades oficiais de crédito para operar como agente financeiro do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VIII - Dispor sobre o seu funcionamento.

Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento Econômico, presidido pelo Prefeito, será ainda constituído pelos seguintes membros:

- o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

- o Secretário Municipal de Fazenda;

- o Secretário Municipal de Planejamento;

- o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano;

- o Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Parágrafo Único - Poderão também integrar o Conselho, com direito a voto:

- o Presidente da Federação das Indústrias ao Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;

- o Presidente da Associação Comercial do Rio de Janeiro ACRJ;

- o Presidente da Associação Fluminense das Pequenas Médias Empresas - FLUPEME;

- o Reitor da Universidade Estado do Rio de Janeiro - UERJ;

- o Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico exercer as funções de Secretaria Executiva do Conselho.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e tecnológico do Município do Rio de Janeiro, mediante a destinação de recursos a programas e projetos aprovados pelo CODEM:

§ 1º - O Fundo se constituirá dos recursos orçamentários que lhe forem consignados, além de:

a) auxílios, subvenções, contribuições, transferências de recursos;

b) doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

c) o produto das operações que forem feitas com instituições financeiras, nacionais ou internacionais;

d) produto de operações passivas de crédito, juros de depósitos bancários e outros;

e) amortizações, juros e outros recebidos dos beneficiários do Fundo.

§ 2º - Os recursos previstos no § 1º serão geridos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através de conta especial a ser aberta em instituição oficial de crédito, a ser definida pelo CODEM.

Art. 5º - Para o exercício de 1986 , fica o Poder Executivo autorizado a destinar ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico recursos orçamentários por transferência das reservas de contingência.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1986

ROBERTO SATURNINO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/07/1987

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1354-A/86	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EMIR AMED
Data de publicação DCM	01/07/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO