Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 3.610, de 12 de agosto de 2003, oriunda do Projeto de Lei nº 675, de 2001, de sua autoria.

LEI Nº 3.610 DE 12 DE AGOSTO DE 2003

Tomba, por interesse histórico, turístico e cultural, o Quiosque da Tia Augusta, localizado na Avenida Sernambetiba, Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa.

Autor: Vereador Sami Jorge

Art. 1º Fica tombado por interesse histórico, turístico e cultural o quiosque conhecido como Quiosque da Tia Augusta, localizado na Av. Sernambetiba, Barra da Tijuca, XXIV Região Administrativa.

Art. 2º O Poder Executivo adotará os atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 2003

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/13/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 675/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SAMI JORGE
Data de publicação DCM	08/13/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 3610/2003 em 12/08/2003
Veto: Total
Tempo de tramitação: 606 dias.
Publicado no DCM em 23/05/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 23/05/2003 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/08/2003 pág. 2 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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