Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1755/99 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 01/17/2000 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2989/2000 em 13/01/2000
Tempo de tramitação: 34 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/01/2000 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/01/2000 pág. 46 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |