Texto da Lei

LEI N.º 3.535 DE 11 DE ABRIL DE 2003

Autoriza a inscrição da Cidade do Rio de Janeiro junto ao Comitê Olímpico internacional como candidata à sede dos Jogos Olímpicos do ano de 2012

Autor: Vereador Alexandre Cerruti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a inscrever, junto ao Comitê Olímpico Internacional, a Cidade do Rio de Janeiro como candidata à sede dos Jogos Olímpicos do ano de 2012.

Art. 2 º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial objetivando a atender aos investimentos necessários na execução do Projeto Olímpico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/14/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1216/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI
Data de publicação DCM	04/14/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3535/2003 em 11/04/2003
Tempo de tramitação: 30 dias.
Publicado no DCM em 14/04/2003 pág. 4 - SANCIONADA
Publicado no D.O.RIO em 14/04/2003 pág. 3 - SANCIONADA

Forma de Vigência

Sancionada

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