Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 3.696*, de 9 de dezembro de 2003, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 13 de maio de 2004, rejeitou o veto parcial ao art. 2º da citada Lei.

LEI Nº 3.696*, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Serviço de Emergência em unidade da rede municipal de saúde e dá outras providências.

Autora : Vereadora Rosa Fernandes

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Hospital Carmela Dutra, localizado no Bairro de Rocha Miranda, o Serviço de Emergência Vinte e Quatro Horas na especialidade de Clínica Médica.

Art. 2º Para cumprimento do que dispõe esta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde proverá a unidade de saúde referida no art. 1º dos recursos humanos e materiais indispensáveis ao pleno funcionamento do Serviço de Emergência Vinte e Quatro Horas, na especialidade de Clínica Médica.

Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei deverão estar consignadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Representação de Inconstitucionalidade nº 124/2004

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/11/2003

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1513/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA ROSA FERNANDES
Data de publicação DCM	12/11/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	05/26/2004	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 3696/2003 em 09/12/2003
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 125 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/12/2003 pág. 4 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 11/12/2003 pág. 3 e 4 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 12/12/2003 pág. 7 - REPUBLICADO
Publicado no DCM em 26/05/2004 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 31/05/2004 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.