Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 4.816 DE 6 DE MAIO DE 2008

Altera os quantitativos das categorias funcionais de Contador e de Auxiliar de Procuradoria, cria cargos de Analista Superior de Procuradoria do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam criados quatro cargos de Contador, cinqüenta cargos de Analista Superior de Procuradoria e oitenta cargos de Auxiliar de Procuradoria, integrantes do Quadro do Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município, fixando-se os quantitativos nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2.º As especificações complementares da categoria de Analista Superior de Procuradoria estão previstas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.º Os vencimentos básicos das classes das categorias funcionais de Contador, Assistente Técnico e Analista Superior de Procuradoria são os estabelecidos no Anexo III desta Lei.

Art. 4.º O art. 3.º da Lei n.º 2.458, de 29 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:

“Art. 3.º Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município aplicar-se-á o fator multiplicador dois inteiros sobre o percentual previsto no inciso I do art. 3.º da Lei 1.517, de 29 de dezembro de 1989, ressalvado o disposto no parágrafo único.

Parágrafo único. Aos ocupantes dos cargos de Contador, Assistente Técnico e Analista Superior de Procuradoria, integrantes do Quadro de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Município, aplicar-se-á o fator multiplicador dois inteiros e sete décimos. (NR)”

Art. 5.º Ficam extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar das categorias funcionais de Agente de Portaria, Servente e Telefonista do Quadro do Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Município, conforme Anexo I.

Art. 6.º Ficam extintos os cargos vagos e os que vierem a vagar da categoria funcional de Assistente Jurídico do Município do Rio de Janeiro, conforme Anexo I.

Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL	EXISTENTE	VAGO	A SUPRIMIR	CRIADO	TOTAL
Auxiliar de Procuradoria	150	-	-	80	230
Contador	4	-	-	4	8
Analista Superior de Procuradoria	-	-	-	50	50
Agente de Portaria (em extinção)	39	25	25		14
Servente (em extinção)	30	10	10		20
Telefonista (em extinção)	6	3	3	-	3
Assistente Jurídico (em extinção)	50	50	50	-	-

ANEXO II

Categoria Funcional: Analista Superior de Procuradoria

1. SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Atividades de nível superior de orientação, planejamento, coordenação e execução referentes às análises e pesquisas relacionadas às atividades desenvolvidas na Procuradoria-Geral do Município.

2. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

2.01 – analisar processos administrativos;
2.02 – efetuar pesquisas sobre legislação e doutrina;
2.03 – coletar jurisprudência;
2.04 – colaborar na regularidade do cumprimento dos atos processuais;
2.05 – executar trabalhos de natureza técnicos administrativas;
2.06 – elaborar relatórios e minutas de encaminhamento;
2.07 – elaborar planilhas e relatórios estatísticos;
2.08 – prestar informações ao público em geral;
2.09 – executar quaisquer outros encargos de mesma natureza e grau de complexidade, que venham a ser determinados pela autoridade superior.

3. FORMA DE INGRESSO:
Aprovação prévia em concurso público de provas.

4. PROGRESSÃO FUNCIONAL:
A prevista na Lei n.º 1.680, de 19 de fevereiro de 1991.

5. QUALIFICAÇÃO INDISPENSÁVEL:
Nível Superior com diploma devidamente registrado.

6. CARGA HORÁRIA E LOTAÇÃO:
A prevista na Lei n.º 789, de 12 de dezembro de 1985.

ANEXO III

Nível de Formação: Superior

CARGO	CATEGORIA	R$
Assistente Técnico	Terceira Categoria	906,02
	Segunda Categoria	995,72
	Primeira Categoria	1.105,29
	Classe Especial	1.226,83
Contador	Terceira Categoria	906,02
	Segunda Categoria	995,72
	Primeira Categoria	1.105,29
	Classe Especial	1.226,83
Analista Superior de Procuradoria	Terceira Categoria	906,02
	Segunda Categoria	995,72
	Primeira Categoria	1.105,29
	Classe Especial	1.226,83

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

05/08/2008

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1592/2008	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	05/08/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO