Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, promulga a Lei nº 1999, de 29 de junho de 1993, oriunda do Projeto de Lei nº 634-A, de 1989, de autoria do Senhor Vereador Wagner Siqueira.

LEI Nº 1.999, DE 29 DE JUNHO DE 1993

Estende às entidades de esporte amador do Município os benefícios do Decreto nº 5.988, de 30 de julho de 1986, que autoriza a exibição de anúncios publicitários em clubes dedicados à atividade de futebol de campo profissional e dá outras providências.

Art. 1º - Ficam estendidos às entidades de esporte amador do Município os benefícios do Decreto nº 5.988, de 30 de julho de 1986, que autoriza a exibição de anúncios publicitários em clubes dedicados à atividade de futebol de campo profissional e dá outras providências.

Parágrafo Único - Só farão jus aos benefícios do Decreto nº 5.988/86 as entidades de esporte amador que estejam filiadas a federações de esporte amador, reconhecidas pelo Conselho Nacional de Desportos - CND ou Comitê Olímpico Brasileiro-COB e que propiciem a prática de, no mínimo, três esportes olímpicos e que em pelo menos dois estejam oficialmente competindo.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de junho de 1993.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/30/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 634-A/89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR WAGNER SIQUEIRA
Data de publicação DCM	06/30/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 1999/93 em 29/06/1993
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1357 dias.
Publicado no DCM em 30/06/1993 pág. 1

Forma de Vigência

Promulgada

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