Texto da Lei

LEI N.º 3.628 DE 28 DE AGOSTO DE 2003

Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município.

Autor: Vereador Cláudio Cavalcanti

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1.º Fica proibida a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no território do Município.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/02/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1107/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CLÁUDIO CAVALCANTI
Data de publicação DCM	09/02/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3628/2003 em 28/08/2003
Tempo de tramitação: 273 dias.
Publicado no D.O.RIO em 01/09/2003 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 02/09/2003 pág. 5 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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