Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 985 DE 08 DE JUNHO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a SUDEPE e/ou com a PESAGRO-RJ, para a implantação de Projeto de Piscicultura no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Ver. Sidnei Domingues

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a SUDEPE e/ou PESAGRO-RJ, respectivamente, Superintendência de Desenvolvimento da Pesca e Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do Projeto de Pisicultura no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - O convênio estabelecido no artigo anterior terá como finalidade precípua dotar o Município dos conhecimentos técnicos indispensáveis à implantação do Projeto, cabendo ao Município a execução de toda a infra-estrutura.

Parágrafo Único - Os termos do convênio obedecerão à legislação vigente à época de sua elaboração.

Art. 3º - O Projeto de Piscicultura destina-se à criação e abastecimento de peixe em área do Município, determinadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, a seu critério, dividir a administração do Projeto com entidade civis, sem fins lucrativos, como Associações de Moradores e entidades afins.

Art. 4º - É vedada a comercialização de peixe oriundo do Projeto de Piscicultura, a preços iguais ou superiores aos preços do mercado.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/12/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 863-A/84	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR SIDNEY DOMINGUES
Data de publicação DCM	06/12/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 985/87 em 08/06/1987
Tempo de tramitação: 941 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/06/1987 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 12/06/1987 pág. 3 - SANCIONADO
ERRATA PUBLICADA NO D.O EM 19/06/1987.

Forma de Vigência Sancionada