Texto da Lei

LEI N.º 3.897 DE 13 DE JANEIRO DE 2005

Acrescenta item no inciso II do art. 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica acrescentado item no inciso II do art. 33 da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), artigo que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. (...)

(...)

II – (...) (%)

14 – Serviços de feiras, exposições, congressos
e congêneres ....................................................................... 2

(...) (NR)”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/17/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2261/2004	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/17/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3897/2005 em 13/01/2005
Tempo de tramitação: 64 dias.
Publicado no DCM em 17/01/2005 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 19/01/2005 pág. 4 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DO nº 204 de 14/01/2005 pag. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.