Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 1.147 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987.

Autoriza a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, do Serviço de Prevenção e Diagnóstico do Câncer.

Autor: Vereador Osvaldo Luiz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Serviço de Prevenção e Diagnóstico do Câncer.

Art. 2º - O Serviço de Prevenção e Diagnóstico do Câncer atuará em todos os Centros de Saúde do Município, encarregando-se de promover junto à comunidade de sua circunscrição:

I – orientação educacional no sentido de favorecer o diagnóstico precoce da doença;

II – coleta de material para análise em laboratório especializado.

Parágrafo Único – O Serviço de Prevenção e Diagnóstico do Câncer, além de outras formas de manifestação da moléstia, dará especial atenção ao Câncer do aparelho digestivo, da pele e do colo uterino.

Art. 3º - Para consecução dos objetivos desta Lei, o Município poderá celebrar convênios com órgãos ou entidades públicos que tenham por finalidade o combate ao câncer, principalmente no que se refere ao treinamento de pessoal e ajuda técnica e financeira.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 1987.

ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/24/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1081-A/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR OSWALDO LUIS
Data de publicação DCM	12/24/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1147/87 em 22/12/1987
Tempo de tramitação: 931 dias.
Publicado no DCM em 24/12/1987 pág. 3/4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1987 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada