Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 487 DE 30 DEZEMBRO DE 1983.

Dispõe sobre a realização do inventário e cadastramento arquitetônico do Município, e dá outras providências.

Autor: Vereador Alberto Pontes Garcia

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo realizará o inventário e cadastro arquitetônico do Município, para preservação da fisionomia urbana da Cidade e da Identidade cultural do povo carioca.

Art. 2º - Integrarão esse inventário e cadastro os imóveis de valor histórico ou artístico e aqueles que, por se encontrarem inseridos no cotidiano do carioca, constituem elemento de sua identidade cultural.

Parágrafo Único - Serão considerados para este fim os seguintes itens:

a) imóveis de valor histórico ou cívico, mesmo que não tenham valor artístico;

b) imóveis que se configuram como obras de arte ou que contenham elementos artísticos de cunho arquitetônico, como painéis em paredes, tetos, etc;

c) imóveis de estilo, inclusive contemporâneo.

Art. 3º - Os imóveis inventariados e cadastrados deverão ser mantidos ou restaurados em sua estrutura (elementos e técnicas construtivos) e essência, no que concerne ao uso e ainda no que se refere ao contexto imagístico dos conjuntos ou núcleos arquitetônicos, de modo a assegurar o espaço inerente à sua territorialidade.

Art. 4º - Os imóveis inventariados e cadastrados serão considerados parte do patrimônio histórico do Município, para fim de proteção pelo poder público.

Art. 5º - O Poder Executivo determinará ao órgão competente a execução desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1983.

MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/05/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 290/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA
Data de publicação DCM	01/05/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 487/83 em 30/12/1983
Tempo de tramitação: 127 dias.
Publicado no DCM em 05/01/1984 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada