Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5792/2014 Data da Lei 09/29/2014


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº 512/2001 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM 09/30/2014 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 10/15/2014 Página DO 4/5

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.